Foi aprovada na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí desta terça-feira, em primeira e segunda votações, a Mensagem do Poder Executivo que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, o Refis.

A matéria permite a renegociação de débitos fiscais relativos a multas, juros e demais acréscimos decorrentes de atraso no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) com fatos geradores até o final de 2021.

As reduções podem chegar a até 95% para contribuintes que queiram pagar o débito integralmente e, caso o projeto de lei do governo seja aprovado na Alepi, o prazo final para a renegociação será o dia 31 de agosto de 2022.

É importante para aqueles que não puderam pagar os impostos na sua data prevista que tenha essa flexibilização.

O posicionamento converge com a justificativa do Governo do Estado, que destacou a relevância da medida por conta dos impactos econômicos da pandemia de Covid-19, adequando-se a uma alteração aprovada no começo de abril pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autoriza a prorrogação do prazo de adesão a refinanciamentos e amplia os fatos geradores que podem ser renegociados.

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